Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.832, de 04 de junho de 2021
REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE VARGINHA - FMMA, CRIADO PELO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.902/2008, INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 2021
- Número
- 6832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada