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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.832, de 04 de junho de 2021

REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE VARGINHA - FMMA, CRIADO PELO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.902/2008, INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2021
Número
6832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada