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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.683, de 03 de junho de 2002

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.486/2001.

Data
3 de junho de 2002
Número
3683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 3.486, de 19 de junho de 2001

    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA SOLAR E/OU DE AQUECIMENTO A GÁS EM CONSTRUÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.