Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.658, de 16 de abril de 2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA A TERMINAÇÃO DE LITÍGIO FISCAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 16 de abril de 2002
- Número
- 3658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada