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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.658, de 16 de abril de 2002

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA A TERMINAÇÃO DE LITÍGIO FISCAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Data
16 de abril de 2002
Número
3658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada