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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.631, de 14 de março de 2002

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Data
14 de março de 2002
Número
3631
Publicação
Não informada
Vigência
24 de setembro de 2004

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 4.163, de 24 de setembro de 2004

    AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.