Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.825, de 25 de maio de 2021
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de maio de 2021
- Número
- 6825
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Autores: Vereador Fernando Guedes Oliveira e Lucas Gabriel Ribeiro.