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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.825, de 25 de maio de 2021

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 2021
Número
6825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autores: Vereador Fernando Guedes Oliveira e Lucas Gabriel Ribeiro.