Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.602, de 10 de janeiro de 2002
REGULAMENTA O USO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de janeiro de 2002
- Número
- 3602
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada