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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.602, de 10 de janeiro de 2002

REGULAMENTA O USO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de janeiro de 2002
Número
3602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada