Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.586, de 12 de dezembro de 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR TRANSAÇÃO PARA A TERMINAÇÃO DE LITÍGIO FISCAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 12 de dezembro de 2001
- Número
- 3586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada