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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.816, de 28 de abril de 2021

INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2021
Número
6816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada