Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.816, de 28 de abril de 2021
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 6816
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada