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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.542, de 18 de outubro de 2001

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2001
Número
3542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.