Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.537, de 04 de outubro de 2001
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CÃES FEROZES E A SUA CONDUÇÃO EM VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de outubro de 2001
- Número
- 3537
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada