Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.531, de 28 de outubro de 2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de outubro de 2001
- Número
- 3531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.557, de 05 de novembro de 2001ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.531/2001, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBERE, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.