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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.531, de 28 de outubro de 2001

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de outubro de 2001
Número
3531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 3.557, de 05 de novembro de 2001

    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.531/2001, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBERE, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.