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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.524, de 11 de setembro de 2001

PROÍBE O TRANSPORTE DE MATERIAL ESCOLAR COM PESO EXCESSIVO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 2001
Número
3524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada