Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.524, de 11 de setembro de 2001
PROÍBE O TRANSPORTE DE MATERIAL ESCOLAR COM PESO EXCESSIVO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de setembro de 2001
- Número
- 3524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada