Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.500, de 20 de julho de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".
- Data
- 20 de julho de 2001
- Número
- 3500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada