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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.500, de 20 de julho de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "BOLSA ESCOLA".

Data
20 de julho de 2001
Número
3500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada