Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.808, de 22 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 22 de março de 2021
- Número
- 6808
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada