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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.478, de 06 de junho de 2001

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE NOTAS DE FALECIMENTO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA PELAS EMPRESAS FUNERÁRIAS NELE INSTALADAS.

Data
6 de junho de 2001
Número
3478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada