Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.478, de 06 de junho de 2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE NOTAS DE FALECIMENTO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA PELAS EMPRESAS FUNERÁRIAS NELE INSTALADAS.
- Data
- 6 de junho de 2001
- Número
- 3478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada