Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.411, de 20 de dezembro de 2000
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA.
- Data
- 20 de dezembro de 2000
- Número
- 3411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada