Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.366, de 16 de outubro de 2000
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE DOAÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA.
- Data
- 16 de outubro de 2000
- Número
- 3366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.205, de 17 de fevereiro de 2005ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.366/2000.