Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.792, de 14 de janeiro de 2021
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO USO OBRIGATÓRIO DE MASCARA DE PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS.
- Data
- 14 de janeiro de 2021
- Número
- 6792
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada