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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.792, de 14 de janeiro de 2021

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DO USO OBRIGATÓRIO DE MASCARA DE PROTEÇÃO DAS VIAS AÉREAS.

Data
14 de janeiro de 2021
Número
6792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada