Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.353, de 16 de outubro de 2017
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELA PREFEITURA OU POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2017
- Número
- 6353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.321, de 05 de março de 1993DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.