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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.231, de 20 de dezembro de 1999

ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N° 2.404/93.

Data
20 de dezembro de 1999
Número
3231
Publicação
Não informada
Vigência
14 de agosto de 2007

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 4.671, de 14 de agosto de 2007

    ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.