Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.218, de 29 de novembro de 1999
ALTERA AS REDAÇÕES DO "CAPUT" DO ARTIGO 4° E DO ARTIGO 5°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.107/98.
- Data
- 29 de novembro de 1999
- Número
- 3218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada