Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.211, de 11 de novembro de 1999
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 1999
- Número
- 3211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 25 de março de 2008
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.792, de 25 de março de 2008CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS - E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.