Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.202, de 11 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE PERMUTA POR OUTRA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
- Data
- 11 de outubro de 1999
- Número
- 3202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada