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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.202, de 11 de outubro de 1999

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE PERMUTA POR OUTRA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

Data
11 de outubro de 1999
Número
3202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada