Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.189, de 08 de novembro de 1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4°, 7°, 8° E 9°, DO INCISO VII DO ARTIGO 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL N° 2.864, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 1999
- Número
- 3189
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal - Vereador Vérdi Lúcio Melo. Altera Lei nº 2864/1996 (não inclusa no SAPL) Correlata Decreto Executivo nº 2115/1997 (EXECUTIVO) Correlata Lei nº 2229/992 (não inclusa no SAPL)