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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.189, de 08 de novembro de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4°, 7°, 8° E 9°, DO INCISO VII DO ARTIGO 15 E 16 DA LEI MUNICIPAL N° 2.864, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 1999
Número
3189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal - Vereador Vérdi Lúcio Melo. Altera Lei nº 2864/1996 (não inclusa no SAPL) Correlata Decreto Executivo nº 2115/1997 (EXECUTIVO) Correlata Lei nº 2229/992 (não inclusa no SAPL)