Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 7.021, de 15 de agosto de 2022
INSTITUI OS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Data
- 15 de agosto de 2022
- Número
- 7021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada