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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 7.021, de 15 de agosto de 2022

INSTITUI OS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

Data
15 de agosto de 2022
Número
7021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada