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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 7.018, de 12 de agosto de 2022

INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCARIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.

Data
12 de agosto de 2022
Número
7018
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada