Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 7.018, de 12 de agosto de 2022
INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCARIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
- Data
- 12 de agosto de 2022
- Número
- 7018
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada