Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.403, de 28 de dezembro de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2017
- Número
- 6403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada