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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.403, de 28 de dezembro de 2017

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2017
Número
6403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada