Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.374, de 17 de novembro de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de novembro de 2017
- Número
- 6374
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada