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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.368, de 08 de novembro de 2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 226-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/1996, ACRESCIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.299/2005.

Data
8 de novembro de 2017
Número
6368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada