Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.368, de 08 de novembro de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 226-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/1996, ACRESCIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.299/2005.
- Data
- 8 de novembro de 2017
- Número
- 6368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada