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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.333, de 23 de agosto de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de agosto de 2017
Número
6333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada