Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.333, de 23 de agosto de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de agosto de 2017
- Número
- 6333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada