Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.332, de 15 de agosto de 2017
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de agosto de 2017
- Número
- 6332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada