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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.332, de 15 de agosto de 2017

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR RESPONSABILIZAR-SE PELA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2017
Número
6332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada