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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.326, de 15 de agosto de 2017

DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DO ART. 13, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2017
Número
6326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada