Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.300, de 23 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO.
- Data
- 23 de junho de 2017
- Número
- 6300
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada