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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.299, de 23 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO PELO MUNICÍPIO.

Data
23 de junho de 2017
Número
6299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada