Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.291, de 26 de maio de 2017
ACRESCENTA O ART. 22-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.864/1996, QUE "INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 26 de maio de 2017
- Número
- 6291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada