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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.291, de 26 de maio de 2017

ACRESCENTA O ART. 22-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2.864/1996, QUE "INSTITUI PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
26 de maio de 2017
Número
6291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada