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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.237, de 05 de dezembro de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES (UPA, UBS, POLICLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE) NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Data
5 de dezembro de 2016
Número
6237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada