Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.237, de 05 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES (UPA, UBS, POLICLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE) NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
- Data
- 5 de dezembro de 2016
- Número
- 6237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada