Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL, AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2022
Autoria: Dr. Lucas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.