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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 08 de novembro de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ACRESCENTA §§ 5°, 6° E 7° AO MESMO ARTIGO.

Data
8 de novembro de 2004
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada