Câmara Municipal de Varginha (MG)
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Norma correlata
Portaria nº 13, de 29 de junho de 2012NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.