Câmara Municipal de Varginha (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 16 de outubro de 1995
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 E SUPRIME INCISO IX DESTE MESMO ARTIGO.
- Data
- 16 de outubro de 1995
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada