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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 16 de outubro de 1995

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 E SUPRIME INCISO IX DESTE MESMO ARTIGO.

Data
16 de outubro de 1995
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada