Câmara Municipal de Varginha (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 17 de outubro de 1994
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- Data
- 17 de outubro de 1994
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada