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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 17 de outubro de 1994

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Data
17 de outubro de 1994
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada