Câmara Municipal de Varginha (MG)
INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Norma correlata
Portaria nº 43, de 29 de setembro de 2017PRORROGA PRAZO DEFINIDO PELA PORTARIA N°41/2017.