Câmara Municipal de Varginha (MG)
Portaria nº 17, de 04 de março de 1986
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
- Data
- 4 de março de 1986
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.