Câmara Municipal de Varginha (MG)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.990, de 08 de janeiro de 1998DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 23 de junho de 2020ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL N° 2.990 DE 08 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 7.008, de 05 de julho de 2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO XI A LEI MUNICIPAL N° 2.988 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.