Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.197, de 17 de junho de 2016
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, DE RECEBER SEUS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2016
- Número
- 6197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada