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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.197, de 17 de junho de 2016

DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO, DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, DE RECEBER SEUS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2016
Número
6197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada