Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.181, de 06 de abril de 2016
DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2016
- Número
- 6181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada