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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.181, de 06 de abril de 2016

DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE COMETIDOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de abril de 2016
Número
6181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada