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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.284, de 10 de abril de 2000

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.

Data
10 de abril de 2000
Número
3284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada