Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 3.284, de 10 de abril de 2000
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS RELATIVAS À REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.
- Data
- 10 de abril de 2000
- Número
- 3284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada