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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 3.256, de 17 de fevereiro de 2000

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOAS QUE MENCIONA.

Data
17 de fevereiro de 2000
Número
3256
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada