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Congresso

Câmara Municipal de Varginha (MG)

Lei nº 6.555, de 24 de abril de 2019

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N9 11.107/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de abril de 2019
Número
6555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada