Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.555, de 24 de abril de 2019
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DISPOSTOS NO ARTIGO 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N9 11.107/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL N° 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2019
- Número
- 6555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada