Câmara Municipal de Varginha (MG)
Lei nº 6.700, de 13 de março de 2020
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DA REDE PÚBLICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG; A FORMA ADOTADA PARA OS REAJUSTES ANUAIS E SUA EXTENSÃO AOS NÍVEIS DIVERSOS DA CARREIRA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E COM O ART. 2°, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N° 5.916 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014; E, AINDA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O CORRENTE ANO DE 2020.
- Data
- 13 de março de 2020
- Número
- 6700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada